CC 216726 - DECISAO

CC 216726 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo - MG, porque o autor foi admitido por contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, e o Superior Tribunal de Justiça entende que tais contratações têm natureza jurídico-administrativa, cabendo à Justiça Comum processar e julgar as demandas daí decorrentes, mesmo que o ente adotasse regime celetista para outros empregados.

Parties
Autor: Wagner Romeu Barbosa; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf/1988), Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf/1988) Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho

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Parties

Wagner Romeu Barbosa

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas decorrentes de contrato temporário previsto no art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e da ADI 3.395/DF sobre a natureza jurídico-administrativa de contratos temporários
  3. 3 Conflito entre decisão de Juízo Cível que declinou para a Justiça do Trabalho e Juízo Trabalhista que suscitou o conflito por reconhecer incompetência material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo - MG, porque o autor foi admitido por contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, e o Superior Tribunal de Justiça entende que tais contratações têm natureza jurídico-administrativa, cabendo à Justiça Comum processar e julgar as demandas daí decorrentes, mesmo que o ente adotasse regime celetista para outros empregados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.