CC 216694 - DECISAO

CC 216694 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o tribunal designou o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana/RS para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, oficiando-se os juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Autora: portadora de Transtorno de Espectro Autista; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana/RS; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Negativo De Competência / Suscitação De Conflito Decisão Interlocutória
Outcome
Conflito de competência suscitado; designação de juízo estadual para deliberação provisória sobre medidas urgentes
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Tema 1.234 Do STF, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar (fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia), Competência Da União, Estado E Município, SUS
Processo Civil Direito Da Saúde Pública Conflito De Competência Aplicabilidade Do Tema 1.234 Do STF Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar (fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia) Competência Da União, Estado E Município SUS

Case Brief

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Parties

portadora de Transtorno de Espectro Autista

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana/RS

Réu

União

Réu

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Negativo De Competência / Suscitação De Conflito Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF ao caso dos autos
  2. 2 competência para fornecer tratamento multidisciplinar a portador de Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 necessidade de medidas urgentes no conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o tribunal designou o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana/RS para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, oficiando-se os juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conflito de competência suscitado; designação de juízo estadual para deliberação provisória sobre medidas urgentes

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana/RS, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.