CC 215312 - DECISAO

CC 215312 - DECISAO

Por envolver conflito de competência entre juízo de primeiro grau e Tribunal Superior, a competência para dirimir o incidente é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao STF.

Parties
Autor: GENEZIO ALVES DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE OLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Não conhece do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Transmudação De Regime Jurídico, Servidor Público Sem Concurso, Repercussão Geral (tema 853)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Transmudação De Regime Jurídico Servidor Público Sem Concurso +1 more

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Parties

GENEZIO ALVES DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE OLINDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito de competência quando envolve Tribunal Superior
  2. 2 Competência para julgar ação sobre a transmudação do regime celetista para estatutário de servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988
  3. 3 Aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ARE 906.491-RG, ARE 1.280.457/PE) quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por envolver conflito de competência entre juízo de primeiro grau e Tribunal Superior, a competência para dirimir o incidente é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Não conhece do conflito de competência

Orders

  • Remeta-se os autos ao Supremo Tribunal Federal
  • Publique-se