CC 210873 - ACORDAO

CC 210873 - ACORDAO

Verificado que a manifestação de interesse do INCRA/União ocorreu após a decisão proferida pelo juízo estadual e que o imóvel em litígio sobrepõe-se a área de propriedade da União, a competência para apreciar o interesse da União é da Justiça Federal (Súmula 150/STJ) e, uma vez reconhecido esse interesse, a competência federal é absoluta por se tratar de competência em razão da pessoa, de modo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é competente para julgar os recursos interpostos, mesmo contra decisões estatais prolatadas anteriormente à manifestação do ente federativo.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autarquia Interessada: INCRA; Interessada: União; Parte Recorrente: Agravante; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (acórdão) De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Julgamento De Agravo De Instrumento, Interesse Da União, Competência Em Razão Da Pessoa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Para Julgamento De Agravo De Instrumento Interesse Da União Competência Em Razão Da Pessoa Súmulas Do STJ

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitado

INCRA

Autarquia Interessada

União

Interessada

Agravante

Parte Recorrente

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia/GO

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (acórdão) De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por juízo estadual quando o interesse da União na causa se manifesta após a decisão estadual.

Ratio Decidendi

Verificado que a manifestação de interesse do INCRA/União ocorreu após a decisão proferida pelo juízo estadual e que o imóvel em litígio sobrepõe-se a área de propriedade da União, a competência para apreciar o interesse da União é da Justiça Federal (Súmula 150/STJ) e, uma vez reconhecido esse interesse, a competência federal é absoluta por se tratar de competência em razão da pessoa, de modo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é competente para julgar os recursos interpostos, mesmo contra decisões estatais prolatadas anteriormente à manifestação do ente federativo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.