CC 210728 - ACORDAO

CC 210728 - ACORDAO

Por se tratar de procedimento cirúrgico (não alcançado pelo Tema 1.234/STF), ajuizado antes de 19/9/2024, e diante do afastamento do interesse da União e da gestão da lista de espera pelo Estado, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ), de modo que a competência é do juízo estadual; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf), Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf) Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 para processos ajuizados até 19/9/2024
  3. 3 Identificação do ente responsável pelo cumprimento da tutela em saúde na hipótese de responsabilidade solidária (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento cirúrgico (não alcançado pelo Tema 1.234/STF), ajuizado antes de 19/9/2024, e diante do afastamento do interesse da União e da gestão da lista de espera pelo Estado, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ), de modo que a competência é do juízo estadual; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do juízo estadual para processamento e julgamento da demanda