CC 210773 - ACORDAO

CC 210773 - ACORDAO

Por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir se relacionam ao recálculo de benefício de previdência complementar privada e contrato com entidade de previdência complementar de natureza civil, a competência para processamento e julgamento foi declarada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (conflito conhecido).

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Canoas/RS; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Demandada: Caixa Econômica Federal; Demandada: Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Proventos De Complementação De Aposentadoria Privada, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Conflito De Competência Revisão De Proventos De Complementação De Aposentadoria Privada Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Demandada

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento da ação de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada, com pedido de recomposição de reservas matemáticas, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais?

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir se relacionam ao recálculo de benefício de previdência complementar privada e contrato com entidade de previdência complementar de natureza civil, a competência para processamento e julgamento foi declarada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (conflito conhecido).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a demanda na origem.