CC 212067 - ACORDAO

CC 212067 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR, porque a demanda originária está alicerçada exclusivamente em normas do Código Civil e tem pedido e causa de pedir de índole civil, sem qualquer alegação de vínculo empregatício ou relação de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir e não passível de alteração judicial ex officio.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação Indenizatória, Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Causa De Pedir
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Ação Indenizatória Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação indenizatória fundada em obrigações contratuais típicas, sem alegação de vínculo empregatício ou relação de trabalho: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR, porque a demanda originária está alicerçada exclusivamente em normas do Código Civil e tem pedido e causa de pedir de índole civil, sem qualquer alegação de vínculo empregatício ou relação de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir e não passível de alteração judicial ex officio.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR.