CC 213656 - ACORDAO

CC 213656 - ACORDAO

A escolha do foro pelo exequente, prevista no art. 516 do CPC, é legítima para o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais; por consequência, a ação de protesto contra alienação de bens, como tutela antecedente destinada a garantir futura execução, pode ser ajuizada no foro do domicílio do executado ou no do local dos bens, impedindo a declinação de competência de ofício; declarou-se, assim, competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapagipe/MG para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Eleitoral da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Itapagipe/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Itapagipe/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Protesto Contra Alienação De Bens, Honorários Sucumbenciais, Foro Do Domicílio Do Executado, Art. 516 Do CPC
Direito Processual Civil Conflito De Competência Protesto Contra Alienação De Bens Honorários Sucumbenciais Foro Do Domicílio Do Executado Art. 516 Do CPC

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Parties

Juízo Eleitoral da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Itapagipe/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de protesto contra alienação de bens é do juízo da causa principal ou se pode ser escolhida pelo exequente conforme art. 516 do CPC
  2. 2 Se é possível a declinação de competência de ofício diante da escolha do foro pelo exequente
  3. 3 Natureza e autonomia da medida de protesto em relação ao processo originário

Ratio Decidendi

A escolha do foro pelo exequente, prevista no art. 516 do CPC, é legítima para o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais; por consequência, a ação de protesto contra alienação de bens, como tutela antecedente destinada a garantir futura execução, pode ser ajuizada no foro do domicílio do executado ou no do local dos bens, impedindo a declinação de competência de ofício; declarou-se, assim, competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapagipe/MG para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Única de Itapagipe/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapagipe/MG para processar e julgar a demanda na origem.