CC 215563 - ACORDAO

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Por possuir natureza concursal e exigir a reunião de todos os credores para a definição do plano de pagamento, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, configurando exceção à regra de competência do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Niquelândia/GO.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Niquelândia/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88 Exceção
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Cf/88 Exceção

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo com ente federal no polo passivo, em razão da natureza concursal do procedimento

Ratio Decidendi

Por possuir natureza concursal e exigir a reunião de todos os credores para a definição do plano de pagamento, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, configurando exceção à regra de competência do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Niquelândia/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Niquelândia/GO

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Niquelândia/GO para processar e julgar a demanda na origem.