CC 216410 - DECISAO

CC 216410 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão, no bojo do ARE n. 1.532.603/PR (Tema 1.389), de todos os processos que tratem da competência e ônus da prova em casos que discutem fraude em contratos de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo; assim, qualquer declaração de competência ficaria sem eficácia prática até o julgamento do tema pelo STF, devendo o processo permanecer suspenso no juízo suscitante até tal definição.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 78A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ANDRADE; Reclamada: PETROPLAST INDUSTRIA DE FITAS E SELOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Prejudicado E Processo Suspenso, Aguardando Definição Do Tema N. 1.389 Do STF
Outcome
Conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Suspensão De Processos Por Tema De Repercussão Geral, Fraude Na Contratação De Pessoa Jurídica/autônomo, Art. 9º Da CLT
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Suspensão De Processos Por Tema De Repercussão Geral Fraude Na Contratação De Pessoa Jurídica/autônomo Art. 9º Da CLT

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 78A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ANDRADE

Reclamante

PETROPLAST INDUSTRIA DE FITAS E SELOS LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Prejudicado E Processo Suspenso, Aguardando Definição Do Tema N. 1.389 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda que discute se há vínculo de emprego ou relação comercial entre representante e representada
  2. 2 Aplicação do Tema 550 (RE nº 606003) do STF vs. prerrogativa da Justiça do Trabalho prevista no art.114 da CF/88
  3. 3 Efeito da suspensão determinada pelo STF no ARE n. 1.532.603/PR (Tema 1.389) sobre a continuidade do presente conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão, no bojo do ARE n. 1.532.603/PR (Tema 1.389), de todos os processos que tratem da competência e ônus da prova em casos que discutem fraude em contratos de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo; assim, qualquer declaração de competência ficaria sem eficácia prática até o julgamento do tema pelo STF, devendo o processo permanecer suspenso no juízo suscitante até tal definição.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o presente conflito de competência.
  • Determinar que o processo aguarde suspenso no Juízo suscitante até a definição do Tema n. 1.389 de Repercussão Geral pelo STF.