CC 212036 - ACORDAO

CC 212036 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da justiça comum, porque a causa de pedir e os pedidos se referem exclusivamente a matéria de cunho civil (nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário), não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; a competência deve ser fixada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB; Réu: CONAFER; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Nulidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Conflito De Competência Nulidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB

Suscitado

CONAFER

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a descontos indevidos em benefício previdenciário, é da justiça comum ou da justiça do trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da justiça comum, porque a causa de pedir e os pedidos se referem exclusivamente a matéria de cunho civil (nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário), não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; a competência deve ser fixada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB para processar e julgar a demanda de origem.