CC 192182 - ACORDAO

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Havendo determinação expressa do juízo recuperacional que determinou a paralisação da execução trabalhista para evitar favorecimento de um credor em detrimento de outros da mesma classe, caracteriza-se conflito de competência, devendo prevalecer a competência do juízo universal (juízo recuperacional); por isso o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Atos Executórios, Preservação Da Empresa, Paridade Entre Credores Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Atos Executórios Preservação Da Empresa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu o conflito de competência deve ser reformada diante da jurisprudência sobre a delimitação de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista em hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se há conflito de competência quando o juízo recuperacional determina a paralisação de execução trabalhista para evitar tratamento desigual entre credores da mesma classe
  3. 3 Qual juízo deve prevalecer quando há determinação expressa do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Havendo determinação expressa do juízo recuperacional que determinou a paralisação da execução trabalhista para evitar favorecimento de um credor em detrimento de outros da mesma classe, caracteriza-se conflito de competência, devendo prevalecer a competência do juízo universal (juízo recuperacional); por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Consumo, Cíveis e Comerciais de Ilhéus/BA para deliberar sobre quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das suscitantes destinados a satisfazer o crédito apurado na Reclamação Trabalhista n. 0004900-78.2007.5.10.0001, em...