CC 213359 - DECISAO

CC 213359 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto a existência de faculdade do autor para optar pelo foro do Distrito Federal nos termos do art.109, §2º, da CF e a interpretação do art.3º, §3º, da Lei 10.259/2001 (conforme Tema 1.277) limitem a competência absoluta dos juizados ao critério do valor da causa, preservando a eleição de foro pelo autor.

Parties
Autor: Luiz Renato Portilho Cavalcante; Autor: Ângela Célia Cavalcanti Santos; Réu: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Juizado Especial Federal, Eleição De Foro, Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Juizado Especial Federal Eleição De Foro Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária

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Parties

Luiz Renato Portilho Cavalcante

Autor

Ângela Célia Cavalcanti Santos

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser fixada no foro escolhido pelo autor (Distrito Federal) com base no art.109, §2º, da CF ou no foro do domicílio do autor em razão do art.3º, §3º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1.277 de repercussão geral sobre a interpretação do art.3º, §3º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Se a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta em relação a outros foros ou somente em relação ao juízo comum da seção judiciária onde estão instalados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, porquanto a existência de faculdade do autor para optar pelo foro do Distrito Federal nos termos do art.109, §2º, da CF e a interpretação do art.3º, §3º, da Lei 10.259/2001 (conforme Tema 1.277) limitem a competência absoluta dos juizados ao critério do valor da causa, preservando a eleição de foro pelo autor.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.