CC 208161 - ACORDAO

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Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestação dos dois juízos nos termos do art. 66 do CPC; além disso, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o IDPJ, servindo apenas para disciplinar o procedimento e requisitos materiais quando o incidente é instaurado na falência; a penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência; e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Assim, mantida integralmente a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: TEREZA ROLIM ARAÚJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens De Terceiros, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Bens De Terceiros Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

TEREZA ROLIM ARAÚJO - ESPÓLIO

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  2. 2 Alcance e efeitos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  3. 3 Se a penhora de bens de terceiros viola o juízo atrativo da falência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestação dos dois juízos nos termos do art. 66 do CPC; além disso, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o IDPJ, servindo apenas para disciplinar o procedimento e requisitos materiais quando o incidente é instaurado na falência; a penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência; e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Assim, mantida integralmente a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada