CC 214618 - ACORDAO

CC 214618 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP porque o plano de saúde em questão é operado por pessoa jurídica diversa do empregador (Sul América - Companhia de Seguro Saúde), não configurando autogestão empresarial; nos casos em que o plano não é autogestão empresarial, a competência é da justiça comum, enquanto a Justiça do Trabalho é competente apenas quando o plano for de autogestão empresarial e regulado por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo (IAC n. 5).

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP; Ré: Sul América - Companhia de Seguro Saúde; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde, Autogestão Empresarial, Competência Da Justiça Comum, Coparticipação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Plano De Saúde Autogestão Empresarial Competência Da Justiça Comum Coparticipação

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP

Suscitado

Sul América - Companhia de Seguro Saúde

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho quando o plano de saúde é operado por pessoa distinta do empregador
  2. 2 Qual a aplicação da tese do IAC n. 5 do STJ aos planos de saúde operados por autogestão empresarial ou por operadora distinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP porque o plano de saúde em questão é operado por pessoa jurídica diversa do empregador (Sul América - Companhia de Seguro Saúde), não configurando autogestão empresarial; nos casos em que o plano não é autogestão empresarial, a competência é da justiça comum, enquanto a Justiça do Trabalho é competente apenas quando o plano for de autogestão empresarial e regulado por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo (IAC n. 5).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP