CC 214985 - ACORDAO

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Como o Tema 1234/STF não contempla procedimentos domiciliares e a Constituição/Portaria GM/MS n. 3.005/2024 atribuem ao Município a operacionalização e o fornecimento necessários ao home care, a União não demonstrou interesse processual; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência é do juízo estadual, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Home Care Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Tema 1234/stf Tema 793/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Identificação do ente federativo responsável pelo cumprimento da decisão garantidora do direito à saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 Existência ou ausência de interesse da União no feito e consequente competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o Tema 1234/STF não contempla procedimentos domiciliares e a Constituição/Portaria GM/MS n. 3.005/2024 atribuem ao Município a operacionalização e o fornecimento necessários ao home care, a União não demonstrou interesse processual; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência é do juízo estadual, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Declara competência do juízo estadual