CC 215437 - ACORDAO

CC 215437 - ACORDAO

Tratando‑se de plano de saúde de autogestão empresarial cujo benefício é regulado, ainda que parcialmente, por convenção coletiva de trabalho (cláusula 42), aplica‑se a exceção firmada no IAC n. 5 e, portanto, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Campos Altos/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG; Ré: Itaú Unibanco S/A; Segunda Ré: Fundação Saúde Itaú; Reclamante: ex-empregado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde De Autogestão Empresarial, Convenção Coletiva De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Conflito De Competência Plano De Saúde De Autogestão Empresarial Convenção Coletiva De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Campos Altos/MG

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG

Suscitado

Itaú Unibanco S/A

Ré

Fundação Saúde Itaú

Segunda Ré

ex-empregado

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial quando o benefício é regulado por convenção coletiva de trabalho.

Ratio Decidendi

Tratando‑se de plano de saúde de autogestão empresarial cujo benefício é regulado, ainda que parcialmente, por convenção coletiva de trabalho (cláusula 42), aplica‑se a exceção firmada no IAC n. 5 e, portanto, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG para processar e julgar a demanda de origem.