CC 206566 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a ação versa sobre tratamento multidisciplinar padronizado — não abarcado pelo Tema 1234/STF que trata de medicamentos —, a gestão operacional e disponibilização dos serviços compete ao Estado, e a União afastou seu interesse no feito, de modo que a competência é do juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Autor; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; competência do juízo estadual declarada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Multidisciplinar, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Tratamento Multidisciplinar Tema 1234/stf Tema 793/stf Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Município

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF ao caso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do RE 1.366.243
  3. 3 identificação do ente responsável pelo cumprimento da sentença na tutela da saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a ação versa sobre tratamento multidisciplinar padronizado — não abarcado pelo Tema 1234/STF que trata de medicamentos —, a gestão operacional e disponibilização dos serviços compete ao Estado, e a União afastou seu interesse no feito, de modo que a competência é do juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; competência do juízo estadual declarada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda.