CC 206694 - DECISAO

CC 206694 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos oposição concreta do juízo da recuperação judicial às medidas executórias do juízo da execução; a ausência de decisões contraditórias entre os juízos demonstra a inexistência de conflito a ser resolvido, sendo insuficiente a mera suspensão automática de execuções para caracterizar oposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução, Penhora De Faturamento, Suspensão De Execuções, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Penhora De Faturamento Suspensão De Execuções Stay Period

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução
  2. 2 Se a determinação de penhora sobre o faturamento constitui usurpação de competência do juízo da recuperação
  3. 3 Se a mera suspensão automática das execuções configura oposição concreta do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos oposição concreta do juízo da recuperação judicial às medidas executórias do juízo da execução; a ausência de decisões contraditórias entre os juízos demonstra a inexistência de conflito a ser resolvido, sendo insuficiente a mera suspensão automática de execuções para caracterizar oposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.