CC 213109 - DECISAO

CC 213109 - DECISAO

A ação proposta contra a União busca controlar a validade e a exigibilidade de atos normativos federais (Lei n. 14.611/2023, Decreto 11.795/2023 e Portaria MTE 3.714/2023) e não versa sobre relação de trabalho específica nem sobre verbas trabalhistas; por isso, trata-se de demanda de natureza administrativa dirigida à União, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 105, I, d, da CF e do art. 954 do CPC, devendo o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS ser declarado competente.

Parties
Autor: Três Tentos Agroindustrial S/A; Réu: União; Suscitante: Juízo do Posto da Justiça do Trabalho de Panambi - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Igualdade Salarial, Publicidade Salarial, Controle De Atos Administrativos, Lei N. 14.611/2023, Decreto 11.795/2023, Portaria MTE 3.714/2023
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Igualdade Salarial Publicidade Salarial +4 more

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Parties

Três Tentos Agroindustrial S/A

Autor

União

Réu

Juízo do Posto da Justiça do Trabalho de Panambi - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação ordinária proposta contra a União que busca afastar, suspender ou impedir a aplicação de obrigações e sanções decorrentes da Lei n. 14.611/2023, Decreto 11.795/2023 e Portaria MTE 3.714/2023
  2. 2 Se a demanda tem natureza administrativa ou trabalhista, diante da presença da União no polo passivo e da ausência de relação de trabalho específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114 da CF quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A ação proposta contra a União busca controlar a validade e a exigibilidade de atos normativos federais (Lei n. 14.611/2023, Decreto 11.795/2023 e Portaria MTE 3.714/2023) e não versa sobre relação de trabalho específica nem sobre verbas trabalhistas; por isso, trata-se de demanda de natureza administrativa dirigida à União, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 105, I, d, da CF e do art. 954 do CPC, devendo o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS ser declarado competente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS
  • Publique-se