CC 212008 - ACORDAO

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Por não haver registro do produto à base de cannabis na ANVISA (conforme Nota Técnica n.11/2024) e em observância ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 500, as ações que visam ao fornecimento de medicamentos/produtos sem registro devem ser propostas contra a União, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; o Tema 1.234 não se aplica por tratar apenas de medicamentos registrados e, em sede de conflito de competência, não se pode decidir o mérito da demanda.

Parties
Autor: A C DA C E M; Réu: Estado de Minas Gerais; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Produto À Base De Cannabis (canabidiol), Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Temas De Repercussão Geral (tema 500/stf, Tema 1.234/stf)
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Produto À Base De Cannabis (canabidiol) Medicamento Sem Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Temas De Repercussão Geral (tema 500/stf, Tema 1.234/stf)

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Parties

A C DA C E M

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento/produto sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 500 e 1.234 do STF ao caso de produto à base de cannabis
  3. 3 Limites da análise em conflito de competência (impossibilidade de decidir o mérito)

Ratio Decidendi

Por não haver registro do produto à base de cannabis na ANVISA (conforme Nota Técnica n.11/2024) e em observância ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 500, as ações que visam ao fornecimento de medicamentos/produtos sem registro devem ser propostas contra a União, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; o Tema 1.234 não se aplica por tratar apenas de medicamentos registrados e, em sede de conflito de competência, não se pode decidir o mérito da demanda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE VIÇOSA - SJ/MG