CC 215752 - DECISAO

CC 215752 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por reconhecer que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento de demandas contra a União no Distrito Federal e que precedentes do STJ conferem ao exequente faculdade de escolher entre os foros previstos para a liquidação/execução individual de sentença coletiva.

Parties
Autor/exequente: JORGE RODRIGUES MONTEIRO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Competente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Art. 109, § 2º, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Foro Competente Execução Individual De Sentença Coletiva Art. 109, § 2º, CF

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Parties

JORGE RODRIGUES MONTEIRO

Autor/exequente

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar liquidação de sentença fundada na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em demandas contra a União ajuizadas no Distrito Federal
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por reconhecer que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento de demandas contra a União no Distrito Federal e que precedentes do STJ conferem ao exequente faculdade de escolher entre os foros previstos para a liquidação/execução individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).

Orders

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