CC 214930 - DECISAO

CC 214930 - DECISAO

Por se tratar de multa fixada em desfavor da União, o respectivo cumprimento de sentença deve ser processado perante a Justiça Federal, por imposição do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Maria Luiza Torres Poli; Suscitado: Juízo da 20ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR; Parte Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente a Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Vedação De Inclusão Da União No Juizado Especial (art. 8º, Lei 9.099/95)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Maria Luiza Torres Poli

Suscitante

Juízo da 20ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR

Suscitado

União

Parte Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar obrigação de pagar quantia certa (multa diária) em face da União.

Ratio Decidendi

Por se tratar de multa fixada em desfavor da União, o respectivo cumprimento de sentença deve ser processado perante a Justiça Federal, por imposição do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente a Justiça Federal.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo da 20ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR e ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré/PR.
  • Publique-se.