CC 215268 - DECISAO

CC 215268 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência e determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, porquanto incidente envolvendo Tribunal Superior deve ser dirimido pelo STF, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STF, Remessa De Autos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do STF Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA

Suscitante

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para conhecer de conflito de competência que envolve Tribunal Superior
  2. 2 Aplicação do art. 102, I, o, da Constituição Federal ao incidente de conflito
  3. 3 Incidência de precedentes e súmulas sobre a definição de competência entre Justiça Comum e Justiça Especializada

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência e determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, porquanto incidente envolvendo Tribunal Superior deve ser dirimido pelo STF, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.