CC 215506 - DECISAO

CC 215506 - DECISAO

O art. 52 do CPC, interpretado conforme a Constituição pelo STF nas ADI 5.492 e 5.737, restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro que figura como réu; por isso, sendo o título executivo formado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia processar o cumprimento individual da sentença coletiva, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal baiano.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Luziânia/GO; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Exequente: Miralda Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Mencionada: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro
Direito Processual Civil Execução De Sentença Competência Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Luziânia/GO

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitado

Miralda Alves da Silva

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI)

Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva formada em outro Estado da Federação
  2. 2 Interpretação do art. 52 do Código de Processo Civil quanto à competência territorial

Ratio Decidendi

O art. 52 do CPC, interpretado conforme a Constituição pelo STF nas ADI 5.492 e 5.737, restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro que figura como réu; por isso, sendo o título executivo formado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia processar o cumprimento individual da sentença coletiva, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Tribunal baiano.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia