CC 215126 - DECISAO

CC 215126 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara - Seção Judiciária da Paraíba porque a declinação de competência fundada em incompetência territorial relativa foi acolhida pelo juízo suscitado e não foi impugnada, estabilizando-se, portanto, a competência do juízo que recebeu os autos, o que impede a devolução da causa ao juízo de origem mesmo diante de cláusula de eleição de foro.

Parties
Autor: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Ré: Transrafa Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara - Seção Judiciária da Paraíba (SJ/PB).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Eleição De Foro, Exceção De Incompetência, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Eleição De Foro Exceção De Incompetência Ação De Cobrança

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Autor

Transrafa Transportes Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro no contrato entre as partes impede a estabilização da competência do juízo que recebeu os autos
  2. 2 Se a declinação de competência fundada em incompetência relativa, acolhida sem impugnação recursal, estabiliza a competência do juízo destinatário
  3. 3 Qual juízo federal é competente para processar e julgar a ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara - Seção Judiciária da Paraíba porque a declinação de competência fundada em incompetência territorial relativa foi acolhida pelo juízo suscitado e não foi impugnada, estabilizando-se, portanto, a competência do juízo que recebeu os autos, o que impede a devolução da causa ao juízo de origem mesmo diante de cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara - Seção Judiciária da Paraíba (SJ/PB).

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.