CC 216673 - DECISAO

CC 216673 - DECISAO

Por se tratar de crimes narrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos em âmbito de relação afetiva entre o investigado e a vítima, e considerando que imóveis funcionais têm natureza residencial e não se confundem com lugares sujeitos à administração militar, as condutas não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 9º do CPM; assim, a competência para processamento e julgamento é do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras - DF.

Parties
Suscitante (juízo): JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA 11A CINSCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR FEDERAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado (juízo): JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS - DF; Investigado / 3º Sargento Da Marinha Do Brasil: PATRICK CASEMIRO DA PAZ; Vítima: VANESSA SOARES RAMOS DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS - DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Lei Maria Da Penha, Imóveis Funcionais, Crime Militar Vs. Crime Comum
Processual Penal Direito Penal Militar Direito Penal Violência Doméstica Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Lei Maria Da Penha Imóveis Funcionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA 11A CINSCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR FEDERAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante (juízo)

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitado (juízo)

PATRICK CASEMIRO DA PAZ

Investigado / 3º Sargento Da Marinha Do Brasil

VANESSA SOARES RAMOS DA PAZ

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crimes de violência doméstica por militar da ativa contra civil em imóvel funcional atrai a competência da Justiça Militar com fundamento no art. 9º, II, b, do CPM
  2. 2 Se a conduta narrada se enquadra como crime militar ou como crime de violência doméstica de competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes narrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cometidos em âmbito de relação afetiva entre o investigado e a vítima, e considerando que imóveis funcionais têm natureza residencial e não se confundem com lugares sujeitos à administração militar, as condutas não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 9º do CPM; assim, a competência para processamento e julgamento é do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS - DF (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.