CC 215748 - DECISAO

CC 215748 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque a parte autora optou por ajuizar a ação naquele juízo e a competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 43 e 65 do CPC; assim, deve ser reconhecida a competência do juízo onde se deu a distribuição inicial.

Parties
Autor: IBERE DA FONSECA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro De Domicílio Do Autor, Declínio De Competência, Opção Do Jurisdicionado Pelo Foro
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Foro De Domicílio Do Autor Declínio De Competência Opção Do Jurisdicionado Pelo Foro

Case Brief

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Parties

IBERE DA FONSECA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial (relativa) pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Qual juízo é competente para processar ação de cobrança de complementação de pensão proposta contra INSS e União quando o autor optou por ajuizar em Brasília

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF porque a parte autora optou por ajuizar a ação naquele juízo e a competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 43 e 65 do CPC; assim, deve ser reconhecida a competência do juízo onde se deu a distribuição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.