CC 217124 - DECISAO

CC 217124 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM, tendo em vista o entendimento do STJ de que demandas ajuizadas por servidores/empregados públicos com pedidos amparados pela CLT devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, não sendo aplicável o entendimento do Tema 1.143 do STF para afastar essa competência.

Parties
Autor: Janderson Marques Rodrigues; Réu: Município de Guajará/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Agente Comunitário De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Agente Comunitário De Saúde

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Parties

Janderson Marques Rodrigues

Autor

Município de Guajará/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de ação ajuizada por servidor/empregado público com pedido de verbas regidas pela CLT
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143 (RE 1.288.440/SP) e sua não incidência para trabalhadores celetistas a serviço do ente público

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM, tendo em vista o entendimento do STJ de que demandas ajuizadas por servidores/empregados públicos com pedidos amparados pela CLT devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, não sendo aplicável o entendimento do Tema 1.143 do STF para afastar essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para prosseguir no julgamento.
  • Publique-se.