CC 216879 - DECISAO

CC 216879 - DECISAO

Não conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII do RISTJ porque o Juízo competente previsto no art. 109, I da CF já se pronunciou pela exclusão do INSS do feito, decisão que não pode ser rediscutida no incidente de conflito conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, os autos devem ser remetidos ao Juízo federal suscitante para que este devolva o processo à Justiça estadual para regular prosseguimento.

Parties
Autor: Cleidimar Santos; Ré: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos; Litisconsorte Necessário (excluído): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

Cleidimar Santos

Autor

AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

Ré

INSS

Litisconsorte Necessário (excluído)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS deveria integrar o polo passivo como litisconsorte passivo necessário
  2. 2 Se a exclusão do ente federal pelo Juízo Federal pode ser revista no incidente de conflito de competência
  3. 3 Qual é o juízo competente para prosseguir com a demanda após a exclusão do INSS

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII do RISTJ porque o Juízo competente previsto no art. 109, I da CF já se pronunciou pela exclusão do INSS do feito, decisão que não pode ser rediscutida no incidente de conflito conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, os autos devem ser remetidos ao Juízo federal suscitante para que este devolva o processo à Justiça estadual para regular prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo federal suscitante
  • Que o Juízo federal, por sua vez, devolva o processo à Justiça estadual para regular tramitação