CC 212190 - DECISAO

CC 212190 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (9ª Vara Federal Cível da SJDF) porque a Caixa Econômica Federal é a única credora no polo passivo e, portanto, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, inexistindo o concurso de credores que justificaria a exceção em favor da competência da Justiça comum.

Parties
Suscitante: Juízo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Gabinete do Desembargador Renato Rodovalho Scussel; Suscitado: Juízo da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal - 9ª Vara Federal Cível; Autora: Ednete Rodrigues Bezerra; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido; Declarada a Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal - 9ª Vara Federal Cível.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, CF
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, CF

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Parties

Juízo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Gabinete do Desembargador Renato Rodovalho Scussel

Suscitante

Juízo da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal - 9ª Vara Federal Cível

Suscitado

Ednete Rodrigues Bezerra

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido; Declarada a Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando empresa pública federal figura no polo passivo
  2. 2 Exceção à competência federal quando há concurso de credores em ação de repactuação por superendividamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (9ª Vara Federal Cível da SJDF) porque a Caixa Econômica Federal é a única credora no polo passivo e, portanto, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, inexistindo o concurso de credores que justificaria a exceção em favor da competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal - 9ª Vara Federal Cível.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.