CC 214266 - DECISAO

CC 214266 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o redirecionamento da execução trabalhista para os sócios não conflita com o prosseguimento da recuperação judicial e, por ter sido o conflito suscitado após o trânsito em julgado da decisão que deferiu o incidente, aplica-se, por analogia, a Súmula 59/STJ, afastando a caracterização de conflito de competência.

Parties
Embargante: USINA CANSAÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Súmula 59/stj
Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução Trabalhista Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

USINA CANSAÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 59/STJ quando o conflito é suscitado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o redirecionamento da execução trabalhista para os sócios não conflita com o prosseguimento da recuperação judicial e, por ter sido o conflito suscitado após o trânsito em julgado da decisão que deferiu o incidente, aplica-se, por analogia, a Súmula 59/STJ, afastando a caracterização de conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.