CC 216085 - DECISAO

CC 216085 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT para acompanhar e iniciar a execução penal de condenado pela Justiça Federal ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que o mandado de prisão não tenha sido cumprido, em razão de a execução depender da administração e verificação de vagas em estabelecimento prisional estadual e da inexistência de estabelecimentos penais próprios da Justiça Federal para regimes semiaberto/aberto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Regime Semiaberto, Estabelecimento Prisional, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Regime Semiaberto Estabelecimento Prisional Súmula 192/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para iniciar a execução penal de condenado pela Justiça Federal ao regime semiaberto quando o mandado de prisão não foi cumprido e a execução não foi iniciada
  2. 2 Se a pendência de prisão impede o juízo estadual de acompanhar/iniciar a execução penal
  3. 3 Impacto da ausência de estabelecimentos penais federais para cumprimento de regimes semiaberto/aberto na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT para acompanhar e iniciar a execução penal de condenado pela Justiça Federal ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que o mandado de prisão não tenha sido cumprido, em razão de a execução depender da administração e verificação de vagas em estabelecimento prisional estadual e da inexistência de estabelecimentos penais próprios da Justiça Federal para regimes semiaberto/aberto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT
  • Publique-se