CC 216229 - DECISAO

CC 216229 - DECISAO

Por ausência de lastro probatório mínimo para caracterização do crime doloso contra a vida e por indicativos de que a conduta se enquadra, em tese, no delito de lesão corporal previsto no art. 209 do Código Penal Militar, combinado com a ampliação de competência conferida pela Lei 13.491/2017 para crimes contra civis praticados por militares em serviço, declarou-se competente o Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar de Passo Fundo - RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Vacaria - RS; Suscitado: Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar de Passo Fundo - RS; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Sd. PM David Wesley; Pessoa Envolvida (condutor): Érick da Silva Cabral; Pessoa Envolvida (pai): Anderson Guilherme Cabral; Pessoa Atingida (vítima): Weslei Estiga Ríbia Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Lesão Corporal, Homicídio Tentado, Inquérito Policial
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Lesão Corporal Homicídio Tentado Inquérito Policial

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Vacaria - RS

Suscitante

Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar de Passo Fundo - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Sd. PM David Wesley

Investigado

Érick da Silva Cabral

Pessoa Envolvida (condutor)

Anderson Guilherme Cabral

Pessoa Envolvida (pai)

Weslei Estiga Ríbia Pedroso

Pessoa Atingida (vítima)

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para adoção de medida judicial em investigação de possível crime praticado por policial militar no exercício da função contra civil
  2. 2 se a conduta apurada se enquadra em tentativa de homicídio (competência do Tribunal do Júri) ou em lesão corporal (competência da Justiça Militar)

Ratio Decidendi

Por ausência de lastro probatório mínimo para caracterização do crime doloso contra a vida e por indicativos de que a conduta se enquadra, em tese, no delito de lesão corporal previsto no art. 209 do Código Penal Militar, combinado com a ampliação de competência conferida pela Lei 13.491/2017 para crimes contra civis praticados por militares em serviço, declarou-se competente o Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Auditor da Auditoria da Justiça Militar de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.