CC 216790 - DECISAO

CC 216790 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN, na linha da jurisprudência que fixa a competência da execução penal no juízo da condenação (art. 65 LEP), admitindo-se apenas a deprecação ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e afastando-se a aplicação da Súmula 192/STJ por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Competência Territorial, Deprecação (supervisão E Acompanhamento), Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Competência Territorial Deprecação (supervisão E Acompanhamento) Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução penal de réu condenado em outro estado do que seu domicílio
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ na hipótese de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN, na linha da jurisprudência que fixa a competência da execução penal no juízo da condenação (art. 65 LEP), admitindo-se apenas a deprecação ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e afastando-se a aplicação da Súmula 192/STJ por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.