CC 212744 - DECISAO

CC 212744 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e o art. 37, IX, da Constituição Federal, o pedido que tem origem em contrato temporário firmado pela administração pública revela vínculo de natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, afastando-se, por esse fundamento, a competência da Justiça do Trabalho, mesmo quando o contrato remeta ao regime celetista.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Limeira - SP; Autora: autora; Réu: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Competência Jurisdicional, Contratação Celetista Pela Administração Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário Competência Jurisdicional Contratação Celetista Pela Administração Pública

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Limeira - SP

Suscitado

autora

Autora

Município de Limeira

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional para demandas originadas de contratos temporários firmados pela Administração Pública (art. 37, IX, CF), mesmo quando adotado o regime da CLT?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas de empregados contratados temporariamente sob o regime celetista

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e o art. 37, IX, da Constituição Federal, o pedido que tem origem em contrato temporário firmado pela administração pública revela vínculo de natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, afastando-se, por esse fundamento, a competência da Justiça do Trabalho, mesmo quando o contrato remeta ao regime celetista.

Court Disposition

conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.