CC 210588 - DECISAO

CC 210588 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC, porque a competência para o mandado de segurança se define ratione auctoritatis e o ato impugnado foi praticado por autoridade municipal, em assunto ligado a contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da CF, de natureza jurídico-administrativa, competindo assim à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Parties
Impetrante: MARIA MARTA OLIVEIRA FLORES; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE GASPAR; Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Servidor Público Temporário, Competência Jurisdicional, Contrato Temporário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Servidor Público Temporário Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

MARIA MARTA OLIVEIRA FLORES

Impetrante

SECRETÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE GASPAR

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado por servidora contratada temporariamente contra ato de secretário municipal que encerrou o contrato?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC, porque a competência para o mandado de segurança se define ratione auctoritatis e o ato impugnado foi praticado por autoridade municipal, em assunto ligado a contrato temporário nos termos do art. 37, IX, da CF, de natureza jurídico-administrativa, competindo assim à Justiça Comum processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Gaspar - SC.
  • Dê-se ciência aos Juízos.