CC 210099 - DECISAO

CC 210099 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região porque os pedidos referem-se a verbas alegadamente devidas relativas ao período em que a autora estaria submetida ao regime celetista, incindindo a orientação da Súmula 97/STJ e a definição da competência pelo pedido e causa de pedir, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda nos limites apontados.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Réu: Município de Imperatriz - MA; Autora: parte autora (servidora pública/reclamante); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmutação De Regime, Competência Jurisdicional, FGTS, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Processual Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Transmutação De Regime Competência Jurisdicional FGTS Súmula 97/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz - MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Município de Imperatriz - MA

Réu

parte autora (servidora pública/reclamante)

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação de servidor relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  2. 2 Determinação do momento de transmutação do regime celetista para o estatutário e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (ADI-MC nº 3395-6/D) sobre vínculos estatutários e competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região porque os pedidos referem-se a verbas alegadamente devidas relativas ao período em que a autora estaria submetida ao regime celetista, incindindo a orientação da Súmula 97/STJ e a definição da competência pelo pedido e causa de pedir, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda nos limites apontados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.