CC 214296 - DECISAO

CC 214296 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir e o pedido na inicial visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, devendo o incidente ser conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC).

Parties
Reclamante: VILMAR THALES PARABOCZ; Reclamada: SHARK INTERMEDIAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Reclamada: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Pejotização, Sharing Economy
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Vínculo Empregatício Pejotização Sharing Economy

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Parties

VILMAR THALES PARABOCZ

Reclamante

SHARK INTERMEDIAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Reclamada

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregador terceirizado e empresas de logística e plataforma

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e o pedido na inicial visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, devendo o incidente ser conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC.
  • Publique‑se.