CC 215682 - DECISAO

CC 215682 - DECISAO

Incidiu a Súmula 235 do STJ porque uma das ações conexas já foi julgada (sentença na ação nº 5004771-43.2020.8.13.0471), o que impede a reunião dos feitos; assim, a ação regressiva deve ser processada e julgada no juízo onde foi originariamente proposta (Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Curitiba - PR), razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do referido juízo.

Parties
Autor: HDI SEGUROS S/A; Ré: FLEETZIL LOCAÇÕES E SERVIÇOS; Sucessora: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Ação Regressiva, Súmula 235/stj
Processo Civil Conflito De Competência Conexão Ação Regressiva Súmula 235/stj

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Parties

HDI SEGUROS S/A

Autor

FLEETZIL LOCAÇÕES E SERVIÇOS

Ré

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A

Sucessora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 235 do STJ
  2. 2 possibilidade de reunião de ações conexas quando uma já foi julgada
  3. 3 competência para processar e julgar a ação regressiva

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 235 do STJ porque uma das ações conexas já foi julgada (sentença na ação nº 5004771-43.2020.8.13.0471), o que impede a reunião dos feitos; assim, a ação regressiva deve ser processada e julgada no juízo onde foi originariamente proposta (Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Curitiba - PR), razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do referido juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.