CC 205827 - ACORDAO

CC 205827 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse no feito, e considerando que o Tema 1234/STF não se aplica a procedimentos cirúrgicos, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, determinando a competência da Justiça Estadual; assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que declarou competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Parte Incluída (afastada Pelo Juiz Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Procedimento Cirúrgico
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

UNIÃO

Parte Incluída (afastada Pelo Juiz Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos e órteses/próteses
  2. 2 Determinação da competência quando o Juízo Federal reconhece a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo ações de saúde

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse no feito, e considerando que o Tema 1234/STF não se aplica a procedimentos cirúrgicos, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, determinando a competência da Justiça Estadual; assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que declarou competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS para o processamento e julgamento da demanda