CC 216043 - DECISAO

CC 216043 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente um dos Juízos Federais do Estado do Rio de Janeiro, após livre distribuição, em razão da predominância das atividades empresariais da pessoa jurídica investigada sediada no Rio de Janeiro, da conveniência para a coleta de provas e instrução do inquérito, e da inexistência, no momento, de identidade ou conexão direta com o inquérito arquivado no Distrito Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Manifestante: Ministério Público Federal; Entidade Investigada: REFIT (REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S. A.); Entidade Investigada: SANTA ROSA ASSETS S. A.; Entidade Mencionada: Fundo Postalis - Instituto de Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Processual) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente um dos Juízos Federais do Estado do Rio de Janeiro, após livre distribuição.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Inquérito Policial, Conexão, Conveniência Para Coleta De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Conflito De Competência Competência Territorial Inquérito Policial Conexão Conveniência Para Coleta De Provas

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

REFIT (REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S. A.)

Entidade Investigada

SANTA ROSA ASSETS S. A.

Entidade Investigada

Fundo Postalis - Instituto de Previdência Complementar

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Processual) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação sobre evasão de divisas, lavagem de dinheiro e delitos tributários?
  2. 2 Se a competência seria da Justiça Federal do Distrito Federal, da Justiça Federal de São Paulo, ou de juízo no Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Se é admissível declarar a competência de juízo diverso daqueles suscitante e suscitado em atenção ao princípio do juiz natural e à conveniência para instrução do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente um dos Juízos Federais do Estado do Rio de Janeiro, após livre distribuição, em razão da predominância das atividades empresariais da pessoa jurídica investigada sediada no Rio de Janeiro, da conveniência para a coleta de provas e instrução do inquérito, e da inexistência, no momento, de identidade ou conexão direta com o inquérito arquivado no Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente um dos Juízos Federais do Estado do Rio de Janeiro, após livre distribuição.

Orders

  • Publique-se
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado