CC 215385 - DECISAO

CC 215385 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões-RS, porquanto a demanda versa sobre prestação de assistência domiciliar (home care) e não sobre fornecimento de medicamento, não estando a hipótese abrangida pelo Tema 1.234/STF; ademais, a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, de modo que se aplicam as súmulas e a jurisprudência do STJ quanto à competência conforme o ente contra o qual a parte dirigiu a ação, permanecendo o feito na jurisdição estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões-RS; Réu: Município de Palmeira das Missões; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões-RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Competências Do SUS, Fornecimento De Assistência Domiciliar (home Care), Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Competências Do SUS Fornecimento De Assistência Domiciliar (home Care) +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões-RS

Suscitado

Município de Palmeira das Missões

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para responder ação que pleiteia assistência domiciliar (home care) e equipamentos
  2. 2 Qual o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar e julgar ação que pleiteia home care
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no Tema 1.234/STF e no IAC n.14/STJ ao caso de assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões-RS, porquanto a demanda versa sobre prestação de assistência domiciliar (home care) e não sobre fornecimento de medicamento, não estando a hipótese abrangida pelo Tema 1.234/STF; ademais, a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, de modo que se aplicam as súmulas e a jurisprudência do STJ quanto à competência conforme o ente contra o qual a parte dirigiu a ação, permanecendo o feito na jurisdição estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmeira das Missões-RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.