CC 216208 - DECISAO

CC 216208 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA (conforme Nota Técnica da Anvisa e a RDC n.º 660/2022), aplica-se a tese do Tema 500/STF que exige a propositura da ação em face da União; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sem adentrar ao mérito da ação.

Parties
Autor (menor): J P S X; Réu: Estado do Mato Grosso; Réu: Município de Água Boa - MT; Réu (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito De Competência (art. 66, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Barra do Garças - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Canabidiol
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

J P S X

Autor (menor)

Estado do Mato Grosso

Réu

Município de Água Boa - MT

Réu

União

Réu (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito De Competência (art. 66, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juiz competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 limites da análise em sede de conflito de competência (proibição de adentrar no mérito)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA (conforme Nota Técnica da Anvisa e a RDC n.º 660/2022), aplica-se a tese do Tema 500/STF que exige a propositura da ação em face da União; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sem adentrar ao mérito da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Barra do Garças - MT.

Orders

  • Intimem-se.