CC 215915 - DECISAO

CC 215915 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a tratamento multidisciplinar e fornecimento de equipamentos de saúde (não medicamentos) ajuizada em 03/05/2023, anterior ao marco de modulação do Tema 1.234/STF, e tendo em vista que a gestão e disponibilização das terapias são atribuídas a Estado/Município (não havendo legitimidade passiva da União no caso concreto), aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, concluindo‑se pela competência do Juízo Estadual da 3ª Vara Cível de Erechim - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Tema 1.234/stf Tema 793/stf Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal apreciar ação que pleiteia tratamento multidisciplinar e fornecimento de equipamentos de saúde
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF aos feitos ajuizados antes de 19/9/2024
  3. 3 Legitimidade passiva da União em demandas relativas a tratamentos multidisciplinares e equipamentos de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a tratamento multidisciplinar e fornecimento de equipamentos de saúde (não medicamentos) ajuizada em 03/05/2023, anterior ao marco de modulação do Tema 1.234/STF, e tendo em vista que a gestão e disponibilização das terapias são atribuídas a Estado/Município (não havendo legitimidade passiva da União no caso concreto), aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, concluindo‑se pela competência do Juízo Estadual da 3ª Vara Cível de Erechim - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS