CC 214649 - DECISAO

CC 214649 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Cássia, porquanto, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 37, IX, da Constituição Federal, as demandas decorrentes de contratos temporários celebrados pela Administração Pública possuem natureza jurídico-administrativa e devem ser processadas pela Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: Joana D"Arc Martins da Silva; Réu: Município de Cássia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Cássia (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Natureza Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contrato Temporário Natureza Jurídico Administrativa Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Joana D"Arc Martins da Silva

Autor

Município de Cássia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (Trabalhista ou Estadual) para processar ação proposta por servidor municipal contratado na modalidade temporária?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Cássia, porquanto, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 37, IX, da Constituição Federal, as demandas decorrentes de contratos temporários celebrados pela Administração Pública possuem natureza jurídico-administrativa e devem ser processadas pela Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Cássia (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Cássia, o suscitado.
  • Publique-se.