CC 214088 - DECISAO

CC 214088 - DECISAO

Por tratar-se de demanda que se relaciona com repactuação de dívida decorrente de superendividamento e, portanto, de natureza concursal envolvendo pluralidade de credores, aplica-se a exceção prevista no art. 45, I, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, de modo que, mesmo com a participação da Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Parties
Autor: Servidor público; Réu: Caixa Econômica Federal; Rés: outras instituições financeiras; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Goiânia - GO; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Goiânia - GO (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Limitação De Descontos Em Folha
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal E Estadual Limitação De Descontos Em Folha

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Parties

Servidor público

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

outras instituições financeiras

Rés

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Goiânia - GO

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação visando limitação de descontos em folha contra instituições financeiras, inclusive Caixa Econômica Federal
  2. 2 se a natureza concursal do superendividamento/insolvência civil excepciona a competência prevista no art. 109, I, da CF, envolvendo empresa pública federal
  3. 3 aplicação do art. 45, I, do CPC/2015 e da exceção de competência em caso de concurso de credores

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda que se relaciona com repactuação de dívida decorrente de superendividamento e, portanto, de natureza concursal envolvendo pluralidade de credores, aplica-se a exceção prevista no art. 45, I, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, de modo que, mesmo com a participação da Caixa Econômica Federal, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Goiânia - GO (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.