CC 209164 - DECISAO

CC 209164 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando, na prática, pedido de rejulgamento; além disso, o acórdão corretamente concluiu que a relação entre entregador e plataforma é de prestação de serviços autônoma (ausência de subordinação, eventualidade, ausência de salário fixo e exclusividade), de natureza civil, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Embargante: MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS; Parte Demandada: IFOOD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Natureza Jurídica Da Relação De Trabalho Em Plataformas Digitais, Economia Compartilhada
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Natureza Jurídica Da Relação De Trabalho Em Plataformas Digitais Economia Compartilhada

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Parties

MATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

IFOOD

Parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Se a relação entre entregador de aplicativo e plataforma configura vínculo empregatício ou contrato autônomo de prestação de serviços
  3. 3 Qual a competência (Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho) para julgar a demanda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando, na prática, pedido de rejulgamento; além disso, o acórdão corretamente concluiu que a relação entre entregador e plataforma é de prestação de serviços autônoma (ausência de subordinação, eventualidade, ausência de salário fixo e exclusividade), de natureza civil, de modo que a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.