CC 215681 - DECISAO

CC 215681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção, há interesse da União quando o crime ambiental atinge espécies da flora constantes da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), independentemente da exigência de transnacionalidade prevista no Tema 648 do STF, e declarou a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rebouças/PR; Investigado: Estalinau Vichinieski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Ambiental, Espécie Ameaçada De Extinção, Competência Da Justiça Federal
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crime Ambiental Espécie Ameaçada De Extinção Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rebouças/PR

Suscitado

Estalinau Vichinieski

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para crimes ambientais contra espécies da flora constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção
  2. 2 Incidência do Tema 648 da Repercussão Geral do STF sobre a fixação da competência federal para crimes ambientais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção, há interesse da União quando o crime ambiental atinge espécies da flora constantes da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), independentemente da exigência de transnacionalidade prevista no Tema 648 do STF, e declarou a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.