CC 212070 - DECISAO

CC 212070 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque já existe sentença proferida pela Justiça do Trabalho que transitou em julgado sobre parte da demanda, de modo que não há dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes ou incompetentes para a mesma lide, incidindo a Súmula 59 do STJ e impedindo o conhecimento do incidente.

Parties
Reclamante: Luzia de Souza Tavares; Reclamado: Município de Panorama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 59/stj, Tema 1.143 Da Repercussão Geral Do STF, Adicional De Sexta Parte, Insalubridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 59/stj Tema 1.143 Da Repercussão Geral Do STF Adicional De Sexta Parte +1 more

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Parties

Luzia de Souza Tavares

Reclamante

Município de Panorama

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional para julgar demanda envolvendo servidor celetista e o Poder Público
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para parcelas de natureza administrativa (adicional de sexta-parte) em face do Tema 1.143 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 59 do STJ quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos em conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque já existe sentença proferida pela Justiça do Trabalho que transitou em julgado sobre parte da demanda, de modo que não há dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes ou incompetentes para a mesma lide, incidindo a Súmula 59 do STJ e impedindo o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.